Proposta altera a Lei do Pré-Sal e segue para análise de dois outros colegiados da Câmara
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 4369/20, que destina à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) parte dos royalties recebidos pela União com a exploração de petróleo e gás na camada pré-sal sob o regime de partilha.
A parcela da Anater será definida em regulamento do Poder Executivo. A proposta altera a Lei do Pré-Sal, que destina à União 22% dos royalties gerados pela exploração em alto-mar sob o regime de partilha, que são divididos entre o Fundo Social e órgãos da administração direta, conforme regulamento. A Anater entraria nesse rateio.
A agência tem como objetivos a promoção, coordenação e implantação de programas de assistência técnica e extensão rural voltados prioritariamente para agricultores familiares e médios agricultores.
O projeto é de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e foi relatado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), que deu voto favorável. “É a agricultura familiar, amplamente apoiada pela atuação da Anater, que garante cerca de 70% dos alimentos consumidos pelas famílias brasileiras. Por esse motivo, torna-se tão importante garantir recursos para a agência”, disse a relatora.
O autor da proposta relembrou que a aprovação está relacionada ao Pacto Nacional pelo Fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural.
“É mais um resultado importante do pacto assinado pelo presidente da Anater, da ministra Tereza Cristina e também por representações de diversos seguimentos da Agricultura Familiar e da Assistência Técnica e Extensão Rural. O momento é estratégico e importante da sua gestão no nosso mandato em favor da agricultura familiar brasileira”.
O presidente da Anater, Ademar Silva Júnior, agradeceu a atuação no comando da Frente Parlamentar de Assistência Técnica e Extensão Rural na Câmara dos Deputados e destacou a perspectiva de crescimento do setor.
“Quero em nome do seguimento da agricultura familiar, da classe dos extensionistas rurais lhe agradecer. Mais uma vez mostra o comprometimento, respeito e principalmente a dedicação que tem com esse setor. Hoje temos técnicos preparados para o trabalho do campo, mas falta orçamento. Esse PL é fundamental para que possamos conquistar uma Ater fortalecida”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
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