A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Como atribuições, deve promover, estimular, coordenar e implementar a execução de políticas para o desenvolvimento da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), especialmente aquelas que contribuam para a elevação da produção, da produtividade e da qualidade dos produtos e serviços rurais, para a melhoria das condições de renda e da qualidade de vida, bem como para a promoção social e o desenvolvimento sustentável no meio rural.

Competências da Agência:

  • Contratar empresas para a qualificação e ampliação dos serviços de assistência técnica e extensão rural no Brasil, além de credenciar entidades públicas e privadas prestadoras desses serviços;
  • Promover a integração do sistema de pesquisa agropecuária e do sistema de assistência técnica e extensão rural, fomentando o aperfeiçoamento e a geração de novas tecnologias e a sua adoção pelo público previsto no artigo 3° do Decreto n° 8.252/2014;
  • Apoiar a utilização de tecnologias sociais e os saberes tradicionais pelo público previsto no artigo 3° do Decreto n° 8.252/2014;
  • Promover programas e ações de caráter continuado para a qualificação de profissionais de assistência técnica e extensão rural que contribuam para o desenvolvimento rural sustentável;
  • Contratar serviços de assistência técnica e extensão rural conforme disposto em regulamento;
  • Articular-se com os órgãos públicos e pessoas jurídicas de direito público e privado, incluindo consórcios municipais, para o cumprimento de seus objetivos;
  • Colaborar com as unidades da Federação na criação, implantação e operação de mecanismos com objetivos afins aos da ANATER;
  • Monitorar e avaliar os resultados das pessoas físicas e jurídicas prestadoras de assistência técnica e extensão rural com que mantenha contratos ou convênios;
  • Envidar os esforços necessários para universalizar os serviços de assistência técnica e extensão rural para o público previsto no artigo 3° do Decreto n° 8.252/2014;
  • Envidar esforços para ampliar os serviços de assistência técnica às organizações econômicas do público previsto no artigo 3° do Decreto n° 8.252/2014;
  • Promover a articulação prioritária com os órgãos públicos estaduais de extensão rural visando a compatibilizar a atuação em cada unidade da Federação e ampliar a cobertura da prestação de serviços aos beneficiários.

Histórico da Anater

A criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) representou uma importante conquista para a consolidação das políticas de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) no Brasil.

Entre 2016 e 2022, no contexto das mudanças políticas e institucionais do período, a Agência enfrentou um processo de desestruturação e passou a ser vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), após a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

Em 2023, com a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), a Anater voltou a ser vinculada ao Ministério e iniciou um processo de reestruturação e fortalecimento institucional. Desde então, a Agência ampliou sua capacidade de atuação, fortaleceu a qualificação de extensionistas e entidades parceiras, recebeu maior aporte de recursos e expandiu seus programas. Confira, a seguir, um resumo do histórico de criação e consolidação da Anater:

2005

A Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer) iniciou o movimento pela criação da Anater, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), por meio do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (Dater).

O movimento contou também com a participação da Federação dos Trabalhadores da Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil (Faser), da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contag), de organizações de agricultores familiares, acadêmicos e técnicos do setor rural.

A criação de uma entidade nacional de coordenação foi considerada um passo importante para enfrentar desafios históricos da extensão rural, como a universalização dos serviços, a gestão social, a sustentabilidade, a qualificação profissional, a melhoria das condições de trabalho, o combate à pobreza rural, o fortalecimento da assistência multidisciplinar e a melhor aplicação dos recursos públicos.

2011

Após anos de análises e debates sobre a extensão rural brasileira, a mobilização chegou ao Congresso Nacional por meio da Subcomissão de Agricultura Familiar, Extensão Rural e Energias Renováveis da Câmara dos Deputados.

Em 2011, foram realizadas audiências públicas para apresentar e discutir a proposta de criação de uma entidade nacional responsável pela coordenação da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) no país.

2012 e 2013

Em 2012, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de criação da Anater. Também foi aprovada uma emenda que previa orçamento próprio para a Agência, com recursos repassados pela União, ampliando sua capacidade de investimento e de apoio às entidades de extensão rural.

Em junho de 2013, durante o lançamento do Plano Safra 2013/2014, a Presidência da República assinou o Projeto de Lei que criava a Anater. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e sancionada pela Presidência da República por meio da Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013.

2014

Em 26 de maio de 2014, a Presidência da República publicou o Decreto nº 8.252, que instituiu a Anater como Serviço Social Autônomo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública.

Com a regulamentação, o Governo Federal ficou responsável pela formulação das políticas de Ater, enquanto a Anater passou a atuar em sua implementação, promovendo ações voltadas ao aumento da produção e da produtividade, à melhoria da renda e da qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável no meio rural.

A Agência também passou a promover e coordenar programas de assistência técnica e extensão rural, com foco na inovação tecnológica e na disseminação de conhecimentos técnicos, econômicos, ambientais e sociais.

Sua atuação passou a ser orientada por Contrato de Gestão firmado com o Governo Federal, e sua estrutura inicial foi composta por uma Diretoria-Executiva, formada pelo presidente e três diretores.

2016

Embora regulamentada em 2014, a Anater firmou, em 20 de abril de 2016, o Contrato de Gestão com a União, por meio do então Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

A partir da assinatura do contrato, a Agência iniciou sua estruturação, a contratação da equipe técnica e o planejamento dos instrumentos e projetos que passaram a orientar sua atuação.

Programas Executados pela ANATER

A ANATER promove o desenvolvimento rural através de 16 programas estratégicos de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) que alcançam cerca de 100 mil Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) em todo o território nacional, levando sustentabilidade a agricultores(as) familiares, assentados(as) da reforma agrária, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais.

  • ATER Mulheres Rurais I e II: A primeira fase beneficiou 11.530 mulheres do campo, das águas e das florestas em 24 estados e no DF. A segunda fase vai beneficiar mais 10 mil mulheres, promovendo autonomia económica e financeira, protagonismo, inclusão produtiva e enfrentamento às violências.

  • Ação Da Terra à Mesa (Garantia-Safra Semiárido): A Ação da Terra à Mesa integra a Estratégia de Adaptação Climática na Agricultura Familiar (EACAF), coordenada pelo MDA e financiada com recursos do Fundo Garantia-Safra. Executada pela ANATER, selecionará Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para desenvolverem ações de adaptação climática via assessoria técnica. O projeto beneficiará famílias de dez estados do Semiárido que aderiram ao Programa Garantia-Safra, visando ampliar a capacidade produtiva, promover a segurança alimentar, a resiliência climática e a transição agroecológica.

  • Bem Viver Centro-Oeste, Sul e Sudeste: Atende 9.000 famílias e propõe desenvolver estratégias para ampliar o acesso de agricultores(as) aos mercados convencional e institucional, promovendo geração de renda, ampliação da produção, da produtividade e estímulo à permanência de jovens e mulheres no campo.

  •  União com Municípios: Presta assistência técnica e promove regularização ambiental e fundiária para 7,3 mil famílias em 48 municípios da Amazônia Legal. Coordenado pelo MMA em parceria com a ANATER, MDA e Incra, com investimento de R$ 225 milhões do Fundo Amazônia.

  • Acordo do Rio Doce: Executa quatro anexos do Acordo, impactando mais de 2,5 milhões de pessoas em MG e ES. Atua na transferência de renda, retomada econômica, agroecologia e apoio a comunidades tradicionais, agricultores(as) e povos indígenas afetados pelo rompimento da barragem de Fundão.

  • Florestas Produtivas: Em parceria com o MMA, presta assistência técnica a 2.630 famílias agricultoras, aliando a restauração ambiental de áreas degradadas à produção de alimentos e geração de renda.

  • Bolsa Verde: Realizado em parceria com o MMA, beneficia 3.202 famílias nos estados do PA, AP, AL e BA, garantindo apoio técnico a quem vive e protege a floresta.

  • Bem Viver Semiárido: Atende 6.275 famílias agricultoras nos estados de SE, AL, BA, PE, PB, RN, CE, PI, MA e MG, promovendo resiliência climática, desenvolvimento sustentável e adaptação aos biomas.

  • Mais Leite Brasil: Atende 4.050 famílias em todo o país com investimento de R$ 28,5 milhões, focando na qualificação da gestão e sustentabilidade da cadeia produtiva do leite.

  • ATER Indígenas Yanomami: Atende 2.173 famílias de 66 comunidades Yanomami do Médio e Alto Rio Negro (AM), com foco na segurança alimentar e fortalecimento de cultivos tradicionais.

  • Bem Viver Pampa: A primeira fase beneficiou 500 famílias no RS com foco na recuperação de recursos hídricos e combate a desigualdades; a segunda fase está em elaboração.

  • ATER Indígenas do Oiapoque: Primeiro programa de ATER específico para povos indígenas, beneficia cerca de 400 famílias em 65 aldeias no Oiapoque (AP), promovendo a soberania alimentar e autonomia produtiva.

  • Florestas Produtivas com Barraginhas: O projeto vai atender 4.650 unidades produtivas em municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).

A iniciativa prevê a implantação de sistemas agroflorestais, a construção de barraginhas e outras ações voltadas à recuperação ambiental, à conservação da água e à geração de renda para as famílias rurais.

  • Outros programas: A ANATER também executa o ATER Sociobiodiversidade e o ATER para Regularização Ambiental.