Legislação da Ouvidoria

  • Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5/05/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8/01/1991; e dá outras providências.
  • Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
  • Lei nº 13.460/2017 – Lei que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.