O Projeto de Lei 4370/2020, que destina parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
A proposta modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e foi apreciada nessa quarta-feira (11). O texto direciona 3% (três por cento) da CFEM para a Anater promover, estimular, coordenar e implementar programas de assistência técnica e extensão rural nas subbacias hidrográficas onde são implantadas as atividades de aproveitamento dos recursos minerais. A pretensão também é dinamizar e diversificar a economia local.
Em sua Justificação, explica-se como a atuação da Anater é fundamental para o desenvolvimento do País e necessita de mais recurso. “Os serviços de Ater foram extremamente importantes para o crescimento do agronegócio brasileiro, principalmente por difundir informações relevantes, disponibilizar conhecimento técnico, promover inovação e auxiliar na implementação de políticas públicas. Em que pese tamanha importância para a economia nacional, os serviços de Ater não são contemplados com recursos suficientes no orçamento federal.”
A proposta é de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que relembra como a aprovação está relacionada ao Pacto Nacional pelo Fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural.
“É mais um resultado importante do pacto assinado pelo presidente da Anater, da ministra Tereza Cristina e também por representações de diversos seguimentos da Agricultura Familiar e da Assistência Técnica e Extensão Rural. O momento é estratégico e importante da sua gestão no nosso mandato em favor da agricultura familiar brasileira”.
Tramitação
O PL será apreciado pelas Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania. Acompanhe aqui.
Fonte: Ascom Anater
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