Competências Regimentais Ouvidoria

As competências da Ouvidoria estão disciplinadas na Resolução DIREX nº 5/2026, que dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria da Anater, bem como na Resolução DIREX nº 2/2021, que institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)