HISTÓRICO DA ANATER

A  Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer) inicia o movimento para criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A iniciativa foi conduzida pela parceria entre a Asbraer e o extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), através do Departamento de Agricultura e Extensão Rural (Dater). O movimento também teve participação de entidades como a Federação dos Trabalhadores da Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil (Faser), Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contag), organizações de agricultores familiares, acadêmicos e técnicos do setor rural.

A proposta dessa entidade, definida na criação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural (Sisbrater), tem entre seus objetivos: articular e organizar a execução desses serviços nos níveis estadual e municipal; identificar e qualificar a demanda dos agricultores familiares; organizar e fazer a gestão dos recursos públicos para o setor; formar extensionistas rurais, monitorar e avaliar as ações; promover o controle social; estabelecer padrões de qualidade e racionalizar os investimentos, dando à Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) o caráter efetivo de sistema nacional.

No entendimento alcançado pelas organizações e entidades engajadas nesse movimento, a criação de uma entidade de coordenação nacional seria o primeiro passo para superação de desafios históricos e atuais da extensão rural, adequando-a às demandas, princípios e horizontes à luz da democracia brasileira. A universalização dos seus serviços, gestão social, sustentabilidade operacional, qualificação profissional, melhorias salariais, engajamento nos processos para superação da pobreza extrema e miséria no meio rural, fortalecimento de assistência multidisciplinar, qualidade dos serviços, racionalização da alocação e implementação de recursos públicos, entre outros, são alguns dos desafios colocados para a extensão rural.

O movimento passou um longo período de análises, discussões e debates sobre a história da extensão rural brasileira. Houve o fechamento da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Embraer), no início dos anos 90, que teve como resultado, entre outros, o desmantelamento do sistema nacional de extensão rural, com os consequentes impactos estruturais em todas as entidades estaduais do setor.

A mobilização iniciada em 2005 chega ao Congresso Nacional, através da Subcomissão de Agricultura Familiar, Extensão Rural e Energias Renováveis da Câmara dos Deputados. Em 2011, foi realizada uma série de audiências públicas para apresentar e debater a proposta de criação de uma entidade nacional para coordenar a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) no país.

Em 2012, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). No texto proposto, a Anater teria as seguintes atribuições:

·  Implementar a política nacional de assistência técnica e extensão rural;

·    Coordenar, articular e gerenciar o Sistema Único de Assistência Técnica
e Extensão Rural (Sisbrater);

·     Elaborar, coordenar e gerenciar o Programa Nacional de Ater (Pronater);

·     Alocar os recursos do fundo nacional de Ater (Fundater) e outros
operacionalizados pelo Pronater;

·     Acompanhar a elaboração e execução dos programas estaduais de ater;

·     Avaliar a eficiência, efetividade e os impactos dos serviços públicos de
ater.

Também foi aprovada uma emenda que alterou o Projeto de Lei nº 5.740/2013, de criação da Anater, estabelecendo para a agência um orçamento próprio, com recursos repassados pela União. A medida garantia a capacidade de investimento e provisão de recursos da Anater para o fortalecimento e o desenvolvimento de entidades de extensão rural.

Em de junho de 2013, durante o lançamento do Plano Safra 2013/2014, a Presidência da República assinou o Projeto de Lei que criava a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A proposta tramitou no Congresso Nacional com aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal dentro do prazo previsto. A Anater foi sancionada pela Presidência da República no dia 18 de dezembro.

Em abril de 2014, a Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para a regulamentação da Anater. Em 26 de maio de 2014, a Presidência da República publicou o Decreto nº 8.252, que instituiu o Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, conforme disposto no art. 1º da lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013.

A partir da regulamentação da Anater, o governo federal ficaria responsável pela formulação da política de Ater e a Anater cuidaria da sua implementação, com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento da Ater, especialmente as que contribuem para a elevação da produção, da produtividade e da qualidade dos produtos e serviços rurais, para a melhoria das condições de renda, da qualidade de vida, para a promoção social e de desenvolvimento sustentável no meio rural. E ainda, responsável por promover, estimular, coordenar e implementar programas de assistência técnica e extensão rural, visando a inovação tecnológica e a apropriação de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica, ambiental e social.

Conforme previsto no decreto, a Anater atuaria com base em Contrato de Gestão a ser firmado com o então Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). A nova agência foi composta por uma Diretoria-Executiva (Direx), sendo um presidente e outros três diretores.

Apesar de ter sido regulamentada em 2014, somente em 20 de abril de 2016 foi firmado o Contrato de Gestão entre a Anater e a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)  – depois Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) e, atualmente Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A partir da assinatura, a Anater iniciou o processo de estruturação e contratação da equipe técnica, planejou os instrumentos e projetos que passaram a ser executados.

A atuação da Anater completou quatro anos com a missão de viabilizar e qualificar o serviço de Assistência Técnica e Extensão rural (Ater) em todo o país. Apesar dos desafios em consequência da pandemia de Covid-19, a agência reformulou suas ações e conseguiu manter as mais de 100 mil famílias do campo como beneficiárias. Foi possível cumprir as metas do Termo Aditivo n° 02 ao Contrato de Gestão, firmado com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

O vídeo, a seguir, aborda as frentes de atuação da Anater e contempla informações sobre o relatório de atividades em 2020. (Conteúdo suspenso devido ao período eleitoral)