Histórico da ANATER

  • 2005

    A Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), presidida por Zé Silva, inicia o movimento para criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). O movimento foi conduzido, em parceria, pela Asbraer e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), através do Departamento de Agricultura e Extensão Rural, então dirigido por Argileu Martins da Silva, com participação de entidades como Federação dos Trabalhadores da Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil (Faser), Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contag), organizações de agricultores familiares, acadêmicos e técnicos do setor rural. Uma mobilização que chegou ao Congresso Nacional, em 2011, através da Subcomissão de Agricultura Familiar, Extensão Rural e Energias Renováveis da Câmara dos Deputados.

    A proposta dessa entidade, definida na criação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural (Sisbrater), tem entre seus objetivos articular e organizar a execução desses serviços nos níveis estadual e municipal; identificar e qualificar a demanda dos agricultores familiares; organizar e fazer a gestão dos recursos públicos para o setor; formar extensionistas, monitorar e avaliar as ações, promover o controle social; estabelecer padrões de qualidade e racionalizar os investimentos, dando à Ater o caráter efetivo de sistema nacional.

    No entendimento alcançado pelas organizações e entidades engajadas nesse movimento, a criação de uma entidade de coordenação nacional é o primeiro passo para superação de desafios históricos e atuais da extensão rural, adequando-a às demandas, princípios e horizontes trazidos pela democracia brasileira. Universalização dos seus serviços, gestão social, sustentabilidade operacional, qualificação profissional, melhorias salariais, engajamento nos processos para superação da pobreza extrema e miséria no meio rural, fortalecimento de assistência multidisciplinar, qualidade dos serviços, racionalização da alocação e implementação de recursos públicos, entre outros, são alguns dos desafios colocados para a extensão rural.

  • 2011

    A mobilização iniciada em 2005 chega ao Congresso Nacional, através da Subcomissão de Agricultura Familiar, Extensão Rural e Energias Renováveis da Câmara dos Deputados.

    Com a finalidade de discutir as questões acerca das Energias Renováveis na Agricultura e das Políticas Públicas para a Agricultura Familiar e Extensão Rural, em 2011, a Subcomissão de Agricultura Familiar, presidida pelo deputado federal Zé Silva (Solidariedade/MG), realiza uma série de audiências públicas para apresentar e debater a proposta de criação de uma entidade nacional para coordenar a assistência técnica e extensão rural no País.

    O deputado Zé Silva explica que foi possível chegar àquele momento depois de um longo período de análises, discussões e debates sobre a história da Extensão Rural brasileira, sobretudo depois do fechamento da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Embraer), no início dos anos 90, que teve como resultado, entre outros, o desmantelamento do sistema nacional de extensão rural, com os consequentes impactos estruturais em todas as entidades estaduais do setor.

  • 2012

    A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprova a proposta do deputado federal Zé Silva, presidente da Subcomissão de Agricultura Familiar, de sugerir à Presidência da República a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). No texto proposto pela Comissão, a Anater seria criada tendo as seguintes atribuições:

    1 - Implementar a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural;

    2 - Coordenar, articular e gerenciar o Sistema Único de Assistência Técnica e Extensão Rural (Sisbrater);

    3 - Elaborar, coordenar e gerenciar o Programa Nacional de Ater (Pronater);

    4 - Alocar os recursos do Fundo Nacional de Ater (Fundater) e outros operacionalizados pelo Pronater;

    5 - Acompanhar a elaboração e execução dos programas estaduais de Ater;

    6 - Avaliar a eficiência, efetividade e os impactos dos serviços públicos de Ater.

    O deputado federal Zé Silva também elabora uma emenda alterando o Projeto de Lei nº 5.740/2013, de criação da Anater, estabelecendo para a agência um orçamento próprio, com recursos repassados pela União. A medida visa garantir a capacidade de investimento e provisão de recursos da agência para o fortalecimento e o desenvolvimento de entidades de extensão rural.

  • 2013

    Em 6 de junho de 2013, durante o lançamento do Plano Safra 2013/2014, a presidente Dilma Rousseff assinou o Projeto de Lei que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), que foi enviado ao Congresso Nacional. A proposta tramitou com aprovação na Câmara e no Senado Federal dentro do prazo previsto. A ANATER foi sancionada pela presidente Dilma no dia 18 de dezembro.

  • 04/2014

    Em abril de 2014, a Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública, por iniciativa do deputado Zé Silva, quando é cobrada da Presidência da República a regulamentação da Anater.

  • 05/2014

    Em 26 de maio de 2014, a Presidência da República publica o Decreto Nº 8.252, que institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013.

    Conforme o Decreto, seu principal papel é "promover, estimular, coordenar e implementar programas de assistência técnica e extensão rural, visando à inovação tecnológica e à apropriação de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica, ambiental e social".

    A Anater atuará com base em contrato de gestão a ser firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), responsável pela supervisão do serviço. Caberá à Agência, entre outras competências, contratar empresas para qualificação e ampliação de serviços e assistência técnica e extensão rural no Brasil.

    A nova Agência possui uma Diretoria-Executiva composta por um presidente e outros três diretores.

    O Conselho de Administração, presidido pelo MDA, possui 11 membros do Governo e do setor privado. Têm assento no Conselho, além do MDA, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Pesca e Aquicultura, governos estaduais, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

    O Decreto prevê ainda um Conselho Assessor Nacional, com 36 representantes de diversos órgãos e entidades, incluindo bancos públicos, e de organizações sociais.

  • Hoje

    O que muda com a criação da Anater?

    A Anater surge para ampliar o número de famílias assistidas pela Ater, e, consequentemente, a oferta de alimentos de qualidade para a população. A partir da regulamentação da Anater, o Governo Federal ficará responsável pela formulação da política de Ater e a Anater cuidará da sua implementação, orientada à elevação da produção, melhoria das condições de renda e da qualidade de vida e para o desenvolvimento sustentável do meio rural.

    Entre as inovações com a criação da Anater está o aporte de recurso como contrapartida aos prestadores de Ater, mediante o monitoramento e avaliação do cumprimento das metas estabelecidas. Outra novidade é a implementação de um programa nacional de formação de extensionistas, para que esses profissionais se mantenham permanentemente atualizados.

Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER)

Orientada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater), a Pnater foi elaborada a partir dos princípios do desenvolvimento sustentável, incluindo a
diversidade de categorias e atividades da agricultura familiar, e considerando elementos como gênero, geração e etnia e o papel das organizações governamentais e não governamentais.