Histórico da ATER no Brasil

  • 1859 - 1860

    Cria os Institutos Imperiais de Agricultura que possuíam, principalmente, atribuições de pesquisa e ensino agropecuário, mas também de difusão de informações. Os estatutos dos institutos imperiais eram quase idênticos e previam a realização de exposições, concursos e a publicação de periódicos com os resultados das pesquisas que, são ainda hoje métodos de extensão e meio de comunicação utilizados. Haveria mesmo rudimentos de um serviço de extensão rural, prestado por agricultores profissionais e previam a atuação de Comissões Municipais de Agricultura, com a responsabilidade de realizar levantamentos estatísticos rurais e estudar as necessidades da lavoura nos respectivos municípios.

  • 1906

    O Decreto nº 1.606, de 29 de dezembro de 1906, editado no Governo de Affonso Penna, recria o Ministerio dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, que havia sido extinto na segunda metade do séc. XIX e estabelecia que o Ministério teria sob seu cargo o estudo e despacho de assuntos relativos à agricultura e "indústria animal", com atribuições, entre outras, relativas à comunicação de informações, propaganda, publicidade e divulgação de tudo quanto interessar á agricultura, industria e commercio no interior e no exterior.

  • 1910

    O Decreto no 8.319, de 20 de outubro de 1910, sancionado pelo presidente Nilo Peçanha, criou e regulamentou o Ensino Agronômico, nos níveis básico, médio e superior. Diversos capítulos do Decreto no 8.319/10 tratam detalhadamente de atribuições relacionadas à assistência técnica e extensão rural a produtores rurais. Após a edição do Decreto 8.319/10, vários decretos foram publicados nos anos seguintes, instituindo campos de demonstração e fazendas modelo de criação.

  • 1916

    A Lei no 3.089, de 8 de janeiro de 1916 , fixou "a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916". O artigo 74 da Lei 3.089/16 autorizava o Presidente da República, através do Serviço de Agricultura Prática do então Ministério da Agricultura, Industria e Commercio, a despender recursos com "instrucções de caracter pratico que interessem directamente á agricultura, acquisição e encadernação de livros, revistas e jornaes scientificos de interesse agrícola".

  • 1929

    É realizada a primeira edição da Semana do Fazendeiro, pela então Escola Superior de Agricultura de Viçosa (atual Universidade Federal de Viçosa), com diversos cursos de extensão e palestras.

  • Década de 40

    Sob os auspícios do Ministério da Agricultura, foram criados mais de 200 Postos Agropecuários, com a finalidade de constituírem-se como pequenas fazendas demonstrativas de tecnologias agropecuárias. Os postos deveriam ter pelo menos um agrônomo e um veterinário cada, mas só atendiam a poucos e privilegiados produtores, segundo sua influência na política local. Em geral os postos eram mal administrados, com excesso de empregados e, por estas razões, tiveram duração efêmera. Os últimos postos foram doados, em 1960, a prefeituras, cooperativas e mesmo empresas particulares (OLINGER, 2006).

  • 1945

    Editado o Decreto-Lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945, que dispôs sobre a organização da vida rural. Este Decreto, do Presidente Vargas, foi uma tentativa de tutela pelo Estado do processo de organização dos produtores rurais, ao obrigar cada município a possuir uma associação rural, composta de proprietários de estabelecimentos rurais. Em último caso, se ainda não inexistisse associação no município, caberia ao prefeito promover a sua criação, que deveria ser oficialmente reconhecida pelo Ministério da Agricultura. As associações municipais se organizariam em sociedades rurais, uma em cada estado, e estas na União Rural Brasileira, como órgãos técnicos e consultivos do governo federal. O citado Decreto-Lei, além de permitir a subvenção estatal como fonte de recursos (arts. 17 e 20), determinava que as associações teriam como sede as chamadas Casas Rurais e que seriam também órgãos técnicos consultivos dos governos municipal, estadual e federal.

    O Decreto-Lei nº 8.127, de 24 de outubro de 1945, promoveu algumas alterações na redação do Decreto-Lei nº 7.449/45, organizando as associações em federações estaduais e estas na Confederação Rural Brasileira (fundada efetivamente em 27/09/1951).

  • 1948

    Em 06 de dezembro de 1948 é criada, em Minas Gerais, a Associação de Crédito e Assistência Rural (ACAR-MG), a primeira do País, depois de gestões de Nelson Rockfeller junto ao governo mineiro, dando início a um processo que, naquele momento, teve como fundamento a ideia de que conhecimento tecnológico, difusão de novas técnicas agropecuárias por meio da assistência técnica, e apoio financeiro, através de crédito rural, contribuiriam para o aumento da produção e para a melhoria das condições de vida no meio rural brasileiro

    Juscelino Kubitschek, baseado nos bons resultados obtidos pela Acar-MG, assinou em 1954 um acordo com o governo norte-americano e criou o Projeto Técnico de Agricultura (ETA), visando uma cooperação técnico-financeira, para execução de projetos de desenvolvimento rural, entre os quais se destacava a coordenação nacional das ações de extensão rural. Diversos escritórios (ETAs) foram criados em cada estado, nos anos seguintes, tendo em muitos casos sido os embriões de cada Acar no respectivo estado.

    O método de ação das Acar foi inspirado no modelo norte-americano de extensão rural, mas os serviços não eram prestados diretamente por universidades, e sim pelas associações. Todavia, o crédito supervisionado por um serviço de assistência técnica foi uma inovação no modelo brasileiro que estava sendo implantado, uma vez que nos EUA os produtores rurais já estavam habituados a relacionar-se com os bancos e obter empréstimos.

    As demais Acar foram surgindo em cada estado, nas duas décadas seguintes. Vinte e três Acar estavam criadas até 1974 e, junto com a Abcar, substituta do ETA e criada em 21/06/1956, formavam o então chamado Sistema Abcar, também conhecido e tratado na legislação como Sistema Brasileiro de Extensão Rural (SIBER).

  • 1949

    Patrocinada pelo então Ministério da Educação e Saúde, sob a orientação da Igreja Católica e do Serviço Social, foram criadas as Missões Rurais de Educação. Pautadas nas experiências das Missões do México, baseavam-se na filosofia do desenvolvimento de comunidades por processos educativos e assistenciais, e eram compostas por equipes multidisciplinares, constituídas de agrônomos, médicos, sociólogos, psicólogos e assistentes sociais. As missões rurais duraram pouco, mostrando-se onerosas e pouco úteis, porém, uma dessas missões rurais foi implantada no município de Itaperuna/RJ e, particularmente bem-sucedida, acabou servindo de modelo para a criação, em 1952, da Campanha Nacional de Educação Rural (CNER), extinta em 1963.

  • 1952

    A partir de 1952, essa ideia começou a se transformar e o serviço de extensão rural ganhou um cunho mais educativo. Durante essa fase, a extensão rural registrou um grande crescimento e houve a necessidade de se criar um órgão central para coordenar o sistema assistência técnica e extenso rural (Ater) que se estabelecia. O que aconteceu em 1955, com a fundação da Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural (ABCAR).

  • 1960

    No início da década de 60 foi elaborado o Plano Diretor Quinquenal de Extensão Rural (1961 a 1965), servindo de marco para o Sistema Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (SIBER).

    Paralelamente à evolução do Siber, o Governo Federal promulgou a Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, que autorizou a União a criar, no âmbito do Ministério da Agricultura, a exemplo do já existente Serviço Social da Indústria (SESI), uma Fundação denominada Serviço Social Rural (SSR). Apesar do nome, o SSR era uma entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional. Segundo o art. 3º da citada Lei, o SSR teria como finalidade a prestação de serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das condições de vida da sua população, especialmente no que concerne:

    a) à alimentação, ao vestuário e à habitação;

    b) à saúde, à educação e à assistência sanitária;

    c) ao incentivo à atividade produtora e a quaisquer empreendimentos de molde a valorizar o ruralista e a fixá-lo à terra.

    II. Promover a aprendizagem e o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho adequadas ao meio rural;

    III. Fomentar no meio rural a economia das pequenas propriedades e as atividades domésticas;

    IV. Incentivar a criação de comunidades, cooperativas ou associações rurais;

    V. Realizar inquéritos e estudos para conhecimento e divulgação das necessidades sociais e econômicas do homem do campo.

    As atividades da SSR tomaram impulso após o provimento de cargo, a partir do Decreto nº 50.634, de 20 de maio de 1961.

  • 1961

    O Decreto nº 50.622, de 18 de maio de 1961, declarou como sendo de utilidade pública, além da Abcar, as Acar do RS, ES, RJ, SC, GO e PR. Paralelamente, o Decreto nº 50.632, de 19 de maio de 1961, disciplinou a assistência financeira da União à Abcar, e reconheceu a Abcar (e suas filiadas) como coordenadora do Sistema de Extensão e Crédito Supervisionado no País e determinou a participação do orçamento da União na oferta de 60% dos Cr$ 2.692 bilhões, necessários à execução do Plano Diretor Quinquenal nos anos de 1961 e 1962. Em valores de setembro de 2008, esse orçamento do Plano corresponde a R$ 250,134 milhões.

  • 1962

    Promulgada a Lei Delegada nº 11, de 11 de outubro de 1962, que criou a Superintendência de Política Agrária (SUPRA). A Supra incorporou o SSR e outros órgãos, mas a Lei que a criou foi mais contida na definição das atribuições do novo órgão referentes a Ater.

  • 1964

    A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispôs sobre o Estatuto da Terra, extinguiu a SUPRA e criou o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA). Pelo art. 73, § 3º, o Ibra recebeu a atribuição de prestar assistência técnica integral aos projetos de reforma agrária, em colaboração com os órgãos estaduais. Quanto ao Inda, o art. 74, I, estabelecia que tivesse por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo.

  • 1970

    EMBRATER / SISBRATER

    O Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, criou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e extinguiu o Inda, o Ibra e o Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), cujos direitos, competência, atribuições e responsabilidades foram absorvidas pelo novo Instituto.

  • 1974

    É criada a Comissão Nacional de Pesquisa Agropecuária e de Assistência Técnica e Extensão Rural (COMPATER) através do Decreto nº 74.154, de 06 de junho de 1974, no Ministério da Agricultura, para promover e garantir a articulação entre as ações de Ater e de pesquisa agropecuária. Entretanto, a Compater teve vida curta, tendo sido extinta pelo Decreto nº 86.323, de 31 de agosto de 1981, que transferiu suas atribuições à Secretaria Nacional de Produção Agropecuária do Ministério.

    Em consequência das dificuldades de coordenação pelo Incra, o Sistema Brasileiro de Extensão Rural começou a ser estatizado através da Lei nº 6.126, de 06 de novembro de 1974, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER), empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. A Lei no 6.126, de 1974, estabelecia ainda os objetivos, as fontes de recursos da Embrater e promovia a sua integração com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA26), autorizando-as a dar apoio financeiro às instituições estaduais oficiais que atuassem em Ater e pesquisa agropecuária. A Embrater foi efetivamente criada pelo Decreto nº 75.373, de 14 de fevereiro de 1975, que regulamentou a Lei nº 6.126/74.

  • 1975

    Tendo as estruturas das Acar sido, ano a ano, absorvidas pelos estados e criadas empresas ou outras estruturas governamentais de assistência técnica e extensão rural (EMATER), o Sistema Abcar (ou Siber) transformou-se no Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural (SIBRATER). O novo nome do Sistema, que incorporou o termo 'Assistência Técnica', foi empregado pela primeira vez somente no art. 7º dos Estatutos da Embrater, fixados pelo Decreto no 75.373/75, nele próprio tendo sido usado, no art. 6º, ainda a denominação anterior. O Sibrater passou a agregar também organizações não estatais de Ater.

    A estrutura da Abcar foi absorvida pela Embrater, localizada no Ministério da Agricultura, cuja função principal era fomentar e integrar o Sibrater, sobretudo através da capacitação de extensionistas e repasse de recursos de programas federais de apoio ao setor rural.

  • 1985

    Já na década de 1980, com o esgotamento do "milagre econômico" e a consequente crise financeira, dá-se novo rumo ao serviço de extensão. Embora nessa época o "Planejamento Participativo" tenha sido destaque, contribuindo para uma maior participação e organização dos agricultores, os problemas agrários não solucionados e a crise econômica resultaram no desmonte dos serviços de Ater por meio do corte de verbas.

  • 1986

    A democratização do País propiciou o surgimento do movimento social extensionista, com a criação, em 28 de novembro de 1986, da Federação das Associações e Sindicatos dos Trabalhadores de Assistência Técnica e Extensão Rural e Serviço Público do Brasil (FASER).

  • 1990

    Extinção da EMBRATER

    Em 1990, é extinta a EMBRATER. Esta política apresentou como resultados mais visíveis o sucateamento das empresas públicas de Ater e a deterioração, em alguns casos, até a ausência da qualidade dos serviços prestados aos agricultores de uma forma geral e aos agricultores familiares em especial.

  • 2003/04

    Novo momento da Ater no Brasil

    Em 2003, por meio do Decreto 4.739, de 13 de junho, as competências relativas à organização do sistema e à prestação dos serviços de Ater migraram do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

    O Decreto 5.033, de 05 de abril de 2004, cria o Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (Dater), no âmbito da Secretaria da Agricultura Familiar (SAF/MDA), para, entre outras competências, coordenar em nível nacional os serviços de Ater no País.

    Um dos principais resultados dessa estruturação foi, no próprio ano de 2003, a construção de documento norteador para disciplinar e organizar a retomada de um Sistema Nacional de Ater. O fruto desse esforço coletivo foi o lançamento da Política Nacional de Ater (Pnater), em 2004

    Também nesse contexto é estruturada e revigorada a Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER), uma organização da sociedade civil que congrega 27 instituições públicas estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural, trabalhando pela efetivação de projeto estratégico de desenvolvimento rural sustentável e de comunidades sustentáveis, que assegure equidade, cidadania, geração de renda, inclusão e justiça social, participação popular e qualidade de vida no campo.

  • 2010

    Fruto desse processo de ampliação e reconstrução do Sistema Nacional de Ater, das dificuldades operacionais relativas à formalização das parcerias institucionais entre o MDA e as entidades de Ater e a maturidade com que o tema se apresentou na agenda nacional de desenvolvimento rural, foi sancionada a Lei 12.188 - Lei de Ater, de 11 de janeiro de 2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER).

    Os serviços de assistência técnica e extensão rural são oferecidos por meio do Sistema Brasileiro de Ater, no qual unidades estaduais oficiais, com mais de 16 mil extensionistas, presentes em 5.359 municípios, tem um papel fundamental. Universalizar os serviços de Ater e levar as políticas públicas aos que vivem abaixo da linha da miséria no meio rural implica articular melhor as ações de assistência técnica e extensão rural no âmbito dos Ministérios, sobretudo do MDA, e estabelecer uma estreita parceria com os Estados, sem excluir as organizações não governamentais, que atuam de forma complementar no atendimento aos homens e mulheres do campo.

  • 2011

    Proposta de criação da Anater

    Em 2011, com a chegada de Zé Silva ao congresso nacional, a Ater conquistou espaço na pauta nacional. Era a chegada de um Extensionista. Em março de 2011, a Frente Parlamentar de Assistência Técnica e Extensão Rural e a Subcomissão de Agricultura Familiar foram criadas, tornando importantes espaços para a condução de debates.

    Em dezembro do mesmo ano, uma audiência pública com objetivo de debater a proposta de criação de uma entidade nacional para coordenar a Extensão Rural foi realizada, e após debates conduzidos, desde então, liderados pela ASBRAER, MDA, com a participação de entidades como a Federação dos Trabalhadores da Extensão Rural (FASER), Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (CONTAG), organizações de agricultores familiares, acadêmicos e técnicos do setor rural, no entendimento alcançado pelas organizações e entidades engajadas nesse movimento, criou-se uma proposta com o objetivo de articular e organizar a execução desses serviços nos níveis estadual e municipal, identificar e qualificar a demanda dos agricultores familiares, organizar e fazer a gestão dos recursos públicos para o setor, formar extensionistas, monitorar e avaliar as ações, promover o controle social, estabelecer padrões de qualidade e racionalizar os investimentos, dando à Ater o caráter efetivo de sistema nacional

  • 2012

    A concretização da proposta de criação, levada à Presidência da República, através do Ministro do Desenvolvimento Agrário Pepe Vargas, apoiada pelo Ministro Gilberto Carvalho e coordenada pela Secretaria de Agricultura Familiar, resultou na decisão de criação um órgão nacional de Ater, anunciada em 2012 e ratificada em 3 de maio de 2013, em pronunciamento feito pela presidente Dilma Rousseff, em Uberaba-MG.

  • 2013

    Anater é sancionada pela Presidência da República

    Em 06 de junho de 2013, a presidente Dilma Rousseff assinou o Projeto de Lei que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural que foi enviado ao Congresso Nacional. A tramitou com aprovação na Câmara e no Senado Federal dentro do prazo previsto. A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER foi sancionada pela presidente Dilma, no dia 18 de dezembro.

    REFERÊNCIA:

    Peixoto, Marcus. Extensão Rural no Brasil - uma abordagem histórica da legislação. Brasília, outubro / 2008. Disponível em: http://www.senado.gov.br/conleg/textos_discussao.htm

Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER)

Orientada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater), a Pnater foi elaborada a partir dos princípios do desenvolvimento sustentável, incluindo a
diversidade de categorias e atividades da agricultura familiar, e considerando elementos como gênero, geração e etnia e o papel das organizações governamentais e não governamentais.