ANATER

A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, foi instituída pelo Decreto n° 8.252, de 26 de maio de 2014, sob a forma de Serviço Social Autônomo.

A criação da ANATER é um forte reconhecimento da importância estratégica que os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) cumprem no processo de desenvolvimento do meio rural brasileiro e também da necessidade de consolidar instrumentos inovadores e eficazes de Ater, que envolvam as esferas públicas e as instituições não governamentais, sintonizados com as dimensões social, econômica, ambiental e cultural.

A criação da ANATER é uma reafirmação da necessidade da universalização do acesso à Ater, em consonância com os princípios, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER), construídas e conquistadas historicamente pelas populações do campo, das águas e florestas, tendo como missão implementar a PNATER, avançar na garantia do atendimento público gratuito de uma Ater dialógica, agroecológica e diferenciada para os diversos públicos da agricultura familiar.

São finalidades da ANATER

1. Promover, estimular, coordenar e implementar programas de assistência técnica e extensão rural, com vistas à inovação tecnológica e à apropriação de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica, ambiental e social;

2. Promover a integração do sistema de pesquisa agropecuária e do sistema de assistência técnica e extensão rural, fomentando o aperfeiçoamento e a geração de novas tecnologias e a sua adoção pelo público previsto no artigo 3° do Decreto n° 8.252, de 26 de maio de 2014;

3. Apoiar a utilização de tecnologias sociais e os saberes tradicionais pelo público previsto no artigo 3° do Decreto n° 8.252, de 26 de maio de 2014;

4. Credenciar e acreditar pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica e extensão rural;

5. Promover programas e ações de caráter continuado para a qualificação de profissionais de assistência técnica e extensão rural que contribuam para o desenvolvimento rural sustentável;

6. Contratar serviços de assistência técnica e extensão rural conforme disposto em regulamento;

7. Articular-se com os órgãos públicos e pessoas jurídicas de direito público e privado, incluindo consórcios municipais para o cumprimento de seus objetivos;

8. Colaborar com as unidades da Federação na criação, implantação e operação de mecanismo com objetivos afins aos da ANATER;

9. Monitorar e avaliar os resultados das pessoas físicas e jurídicas prestadoras de assistência técnica e extensão rural com que mantenha contratos ou convênios;

10. Envidar os esforços necessários para universalizar os serviços de assistência técnica e extensão rural para o público previsto no artigo 3° do Decreto n° 8.252, de 26 de maio de 2014;

11. Envidar os esforços para ampliar os serviços de assistência técnica às organizações econômicas do público previsto no artigo 3° do Decreto n° 8.252, de 26 de maio de 2014;

12. Promover a articulação prioritária com os órgãos públicos estaduais de extensão rural visando a compatibilizar a atuação em cada unidade da Federação e ampliar a cobertura da prestação de serviços aos beneficiários.

Incentivando a Inovação & Maximizando a Produtividade